Termos e Condições

1. Definições

• "Pactua", "nós", "nos" ou "nosso": empresa Pactua, com sede em Curitiba – PR.
• "Usuário" ou "você": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata serviços da Pactua.
• "Serviços": Pacote de Modelos de Acordos, Assessoria de Padronização de Modelos e Implantação de Biblioteca de Modelos, conforme descritos em nosso site.
• "Materiais": modelos de documentos, guias, planos, resumos e demais conteúdos entregues pela Pactua no âmbito dos Serviços.
• "Acordo": conjunto formado por estes Termos e Condições e qualquer proposta ou documento de escopo firmado entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ou contratar qualquer Serviço da Pactua, você declara ter lido e aceito estes Termos e Condições. A contratação é restrita a pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade legal para celebrar contratos. Empresas só podem contratar por meio de representantes devidamente autorizados.

3. Descrição dos Serviços

A Pactua oferece recursos informativos e de organização documental voltados a empresas:

• Pacote de Modelos de Acordos: coleção de modelos editáveis de documentos de rotina com notas explicativas. Material informativo e organizacional — não constitui assessoria jurídica.
• Assessoria de Padronização de Modelos: orientação para organização e padronização de documentos internos, entregue como guia de estrutura e plano por etapas. Focada em processo e organização.
• Implantação de Biblioteca de Modelos: serviço completo de consolidação e organização do acervo documental da empresa, com estrutura de pastas, nomenclatura e guia de manutenção.

Os Serviços são prestados predominantemente de forma remota. Para clientes na região de Curitiba, podemos combinar encontros presenciais quando acordado previamente.

4. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações precisas e completas necessárias para a execução do serviço
• Cumprir os prazos de resposta acordados para não impactar o cronograma de entrega
• Utilizar os Materiais apenas para fins lícitos e dentro do escopo informativo para o qual foram desenvolvidos
• Buscar orientação profissional habilitada (advogado, contador, etc.) para situações que exijam representação ou aconselhamento especializado
• Não reproduzir, vender ou distribuir os Materiais recebidos sem autorização escrita prévia da Pactua

5. Propriedade Intelectual

Todos os Materiais entregues pela Pactua são de propriedade intelectual da empresa até o momento do pagamento integral do serviço. Após o pagamento, o usuário recebe uma licença não exclusiva, intransferível, para uso interno dos Materiais em sua própria empresa.

É vedada a reprodução, revenda, sublicenciamento ou distribuição dos Materiais a terceiros sem autorização expressa por escrito da Pactua.

6. Pagamento

• Moeda: todos os valores são expressos em reais (BRL).
• Formas aceitas: TED, PIX e boleto bancário.
• Vencimento: o prazo de pagamento é definido na proposta. O início do serviço está condicionado à confirmação do pagamento ou ao acordo escrito entre as partes.
• Parcelamento: a Implantação de Biblioteca pode ser parcelada em até 2 vezes, conforme descrito na proposta.
• Política de cancelamento: cancelamentos solicitados com até 48 horas antes do início do serviço têm direito a reembolso integral. Após o início, será descontado o valor proporcional ao trabalho já executado.

7. Escopo e Alterações de Projeto

O escopo de cada serviço é definido na proposta aceita pelo usuário. Solicitações de alteração que estejam fora do escopo original serão tratadas como novos pedidos e orçadas separadamente.

Ajustes dentro do escopo original não geram custos adicionais. A Pactua informará, por escrito, se uma solicitação configura mudança de escopo antes de executá-la.

8. Isenção de Responsabilidade

Os Materiais fornecidos pela Pactua têm caráter informativo e organizacional. Não constituem assessoria jurídica, representação legal ou qualquer outra atividade privativa de profissões regulamentadas. A Pactua não se responsabiliza pelo uso dos Materiais em situações que exijam orientação profissional específica.

Os Serviços são prestados "no estado em que se encontram", sem declaração de resultado específico. A Pactua não oferece promessas sobre efeitos jurídicos, comerciais ou de outra natureza decorrentes do uso dos Materiais.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Pactua será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes decorrentes do uso dos Materiais. A responsabilidade total da Pactua, em qualquer circunstância, ficará limitada ao valor pago pelo usuário no serviço específico que originou a reclamação.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo com aviso escrito de 5 dias úteis antes do início do trabalho. Após o início, a rescisão por parte do usuário implica pagamento proporcional ao trabalho executado. Em caso de descumprimento das obrigações do usuário, a Pactua pode encerrar o serviço imediatamente.

11. Resolução de Conflitos

Em caso de divergência, as partes buscarão solução amigável no prazo de 15 dias corridos. Não sendo possível, a questão será submetida ao foro da Comarca de Curitiba – PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Acordo é regido pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito correspondente.
• Cessão: o usuário não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem consentimento escrito da Pactua.

13. Alterações dos Termos

A Pactua pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos com no mínimo 15 dias de antecedência. O uso continuado dos Serviços após a vigência das novas condições implica aceitação.